STF adia julgamento sobre LDO 2026 da Paraíba e impasse entra no segundo semestre

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre do Judiciário, nesta quarta-feira (1º), sem julgar as ações movidas pelo Governo da Paraíba contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos).

Com o início do recesso forense, os prazos processuais ficam suspensos entre esta quinta-feira (2) e 31 de julho. As atividades da Corte serão retomadas em 3 de agosto, adiando a análise de um impasse que tem impacto direto sobre a elaboração do orçamento estadual para o próximo ano.

A indefinição preocupa porque a LDO serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa no segundo semestre. Sem uma decisão definitiva do STF, permanecem em aberto regras que influenciam a distribuição dos recursos públicos em 2026.

Nas ações, o governo do Estado questiona mudanças aprovadas pela ALPB e posteriormente promulgadas por Adriano Galdino. Entre os principais pontos contestados estão o aumento para 2% da RCL o teto das emendas parlamentares individuais em 2027 e a ampliação dos repasses do duodécimo aos demais Poderes e órgãos autônomos, que já foi derrubado pelo STF em uma outra ação contra a emenda constitucional que o alterou.

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7867, 7868 e 7869) chegaram a ser incluídas na pauta de julgamento do STF, mas não foram apreciadas antes do encerramento das atividades do semestre.