Governo anuncia que PEC 300 está suspensa por liminar na Justiça

Da Redação
Com Secom-PB

O Governo do Estado divulgou nota em que afirma que não poderá incluir na folha de pagamento do mês de janeiro os reajustes previstos para as Polícias Civil e Militar previstos na lei orgânica que ficou conhecida como PEC 300 da Paraíba. De acordo com o release, o juiz da 6ª Vara da Fazenda da Capital, Antonio Eimar, concedeu, na tarde desta quinta-feira (20), liminar ao Ministério Público, suspendendo temporariamente os efeitos das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247.

O juiz Antônio Eimar declarou que entendeu que no pedido do Ministério Público havia pressupostos para concessão da liminar, explicando que o pagamento do reajuste previsto nas leis em questão, aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionada ainda pelo ex-governador José Maranhão, está suspenso temporariamente.

Ele adiantou que o Governo do Estado tem um prazo de 60 dias para contestação da liminar e só depois será julgado o mérito da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que contesta a legalidade da lei argumentando que ela foi editada em período vedado, 180 dias antes da eleição para governador, bem como a falta de orçamento para pagamento dos reajustes.

Ainda na nota divulgada, o Governo do Estado afirma ainda não ter sido notificado oficialmente da decisão judicial e que só vai se pronunciar sobre decisão após a notificação formal.