POLÍTICA
TJPB suspende multa contra governador e diretor do Iphaep
Governador Ricardo Coutinho questionou aplicação de multa de R$ 3 mil.
Publicado em 26/09/2014 às 10:39
O governador Ricardo Coutinho e o diretor executivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep), Aníbal Moura Neto, conseguiram suspender a multa de R$ 3 mil fixada pelo juiz da 4a Vara da Fazenda Pública da Capital, Antônio Carneiro de Paiva Júnior. A penalidade foi aplicada em decorrência do descumprimento da decisão judicial que determinou o prazo de seis meses para a realização de inventário de todos os bens móveis, imóveis, artísticos e documentais no município de João Pessoa, que devem ser preservados e protegidos como patrimônio da coletividade devido ao seu valor artístico, cultural, arquitetônico e paisagístico.
Tanto o governador como o diretor do Iphaep alegaram que não é cabível a aplicação de multa por não serem parte da ação, mas apenas figurar como representante legal de uma das pessoas jurídicas envolvidas, na condição de terceiro, e que, na verdade, a ação civil pública foi direcionada contra o Estado da Paraíba e o Iphaep. Logo, não poderiam ser penalizados com a aplicação de multa pelo eventual descumprimento da decisão judicial, por inexistência de previsão legal para tanto. Afirmaram ainda que a decisão judicial já vem sendo cumprida pelo Iphaep.
A decisão de suspender a multa foi do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. “Assim, por encontrar relevância nos fundamentos do pedido, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão antecipatória do juízo de 1º grau, tão somente no que se refere à incidência da multa diária e pessoal, até o pronunciamento da Corte”, destacou o magistrado em despacho publicado na edição desta sexta-feira (26) do diário eletrônico do Tribunal de Justiça.
Entenda o caso
A 2a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa ingressou com a petição, pugnando pela imposição de multa diária e pessoal contra o governador Ricardo Coutinho, o prefeito Luciano Cartaxo e o diretor do Iphaep, Aníbal Moura Neto, depois de constatar que, há mais de um ano, o Estado da Paraíba, o município de João Pessoa e o Iphaep vêm descumprindo a decisão judicial proferida em primeira instância e que o recurso interposto pelo Estado contra a sentença foi negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
O promotor de Justiça João Geraldo Barbosa destacou o pioneirismo do Ministério Público e do Judiciário, na Paraíba, em relação à proteção do patrimônio histórico e cultural. Segundo ele, o inventário é importante para que haja a identificação, o levantamento e a catalogação de todo o acervo dos bens móveis, imóveis, documentais e artísticos do Município que tenham valor histórico e cultural e que ainda não se encontram protegidos.
“O que o Ministério Público reclama é o direito de todo o cidadão saber o que é que se tem, onde se encontra e sob a guarda de quem está o acervo do patrimônio histórico e cultural de João Pessoa, que não foi tombado ou protegido por qualquer outra medida prevista em lei para sua conservação e preservação. O inventário é de suma importância para que as gerações futuras possam desfrutar do conhecimento e convívio com a memória viva desse acervo”, destacou.
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