Câmara deve promulgar a 'Lei da Ficha Limpa' municipal

Em fevereiro, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai promulgar a 'Lei da Ficha Limpa' no âmbito do município, de autoria do vereador Tavinho Santos (PTB), que, em dezembro, conseguiu o apoio da maioria dos vereadores e derrubou o veto do Poder Executivo ao seu projeto de lei, que proíbe a nomeação para cargos de secretários e no Poder Legislativo municipal de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado, por cometer algum tipo de crime ou delito grave.

A proposta atinge também as pessoas que tiveram sentença proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco dias, contados a partir da decisão condenatória. Ficam impedidos de assumir funções na administração e Câmara Municipal de João Pessoa aqueles que foram condenados, por exemplo, por crime contra a economia popular; a fé pública; a administração pública; patrimônio público; patrimônio privado; sistema financeiro; contra o meio ambiente; saúde pública; eleitoral; abuso de autoridade; lavagem e ocultação de bens; tráfico de drogas; racismo; contra a vida e dignidade sexual; formação de quadrilha.

De acordo com o projeto, no caso eleitoral, ficam impedidos de assumir cargos nos Poderes Executivo e Legislativo municipal, as pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferido por instância recursal da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; doação; captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Segundo Tavinho, a nova lei tem como objetivo principal estender os preceitos e direcionamentos da Lei da Ficha Limpa no que se refere à nomeação dos secretários municipais, visando, dessa maneira, a proteção da probidade administrativa e da moralidade.