Ministro Celso de Mello rejeita ação dos Defensores Públicos sobre cortes na LOA

O ministro Celso de Mello, do STF, julgou inviável a ação que questionava os cortes no orçamento da Defensoria Pública da Paraíba. Ele entendeu que como o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) já havia sido votado e sancionado pelo governo do Estado não seria mais cabível a ação, que foi proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

Em 16 de janeiro de 2015, a Anadep ajuizou uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), com pedido de liminar, para suspender a tramitação da LOA na Assembleia Legislativa, sob a alegação de que o governador Ricardo Coutinho teria reduzido a proposta orçamentária da Defensoria Pública.

Para o ministro Celso de Mello, a medida cabível seria uma ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da publicação da Lei. A decisão dele foi publicada no diário eletrônico do STF desta terça-feira (3).

A presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, informou que a Anadep vai ingressar com um agravo regimental no STF contestando a decisão do ministro Celso de Mello. "O ministro Celso Melo tem posição isolada sobre a matéria, por isso que nós vamos agravar da decisão".

A proposta elaborada pela Defensoria Pública da Paraíba era no valor de R$ 90.561.196,00. Entretanto, o governador Ricardo Coutinho reduziu para R$ 57 milhões.