Marco Civil perto de entrar em vigor

Aprovado ontem no Senado federal, o Marco Civil da Internet (PLC 21/2014) deve trazer benefícios aos usuários da internet no Brasil, mas ainda há pontos que devem ser discutidos posteriormente, conforme avaliação de especialistas. A proposta foi aprovada ontem, por unanimidade, no plenário do Senado. O texto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado, e poderá ser apresentado no evento NETmundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que começa hoje em São Paulo.

Segundo o advogado e professor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Gustavo Rabay, a aprovação do Marco Civil traz diversos benefícios e garante direitos para o usuário da internet. “E isso não é somente algo importante para os internautas do Brasil, mas para globalizar e servir como base para os textos dos outros países”, afirmou.

Entre os principais pontos do Marco Civil, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, garantindo tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

Além disso, o projeto assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

Conforme Gustavo Rabay, uma das questões que ainda podem gerar problemas em relação ao Marco Civil diz respeito ao artigo 19, que contempla a retirada de conteúdos indevidos da internet.

“Como o texto ainda é muito principiológico, eu acho que isso pode dar margens para eventuais controvérsias, porque o marco estabelece que em geral um conteúdo só pode ser tirado do ar após decisão judicial e o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo indevido”, finalizou.

TRAMITAÇÃO

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por 2 anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

PROJETO AINDA POSSUI PARTES 'OBSCURAS'

Professora do Departamento de Mídias Digitais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e coordenadora da pós-graduação em Comunicação e Marketing para Mídias Digitais da Universidade Estácio, a pesquisadora Cândida Nobre ressaltou que uma das características positivas do projeto é que ele foi desenvolvido baseado em consultas públicas, aspecto bastante importante para o processo democrático.

“Considero positiva também a questão da capacidade que tivemos de instituir um marco civil e não penal, uma vez que boa parte dos projetos que estavam em tramitação no Congresso buscavam muito a regulamentação da internet do ponto de vista penal, criminalizando diversas condutas comuns para os usuários”, comentou. “E o Marco Civil veio quase como uma resposta ao projeto de Lei Azeredo, que era muito restritivo”, complementou.

Em relação aos problemas do projeto, a especialista afirmou que a obscuridade em algumas partes do texto pode representar certos empecilhos. “Isso acontece, por exemplo, no caso dos provedores terem ou não o log dos usuários durante certo período de tempo. Fica a dúvida sobre como será operacionado esse arquivamento de log, o que vai ser feito com ele e como as empresas farão a vigilância”, concluiu.