Cehap questiona ação e diz que MPT age com motivação política

Da Redação
Com informações da Assessoria da Cehap

A ação de execução impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) referente ao suposto descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) está sendo rebatida judicialmente pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap). Os diretores da empresa dizem confiar na vigência e nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a contratação de servidores para cargos comissionados é de livre nomeação. A Cehap diz também que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que se estabeleçam nas relações de cunho “jurídico-administrativo” e alega motivações políticas para a ação acontecer neste momento.

Segundo a Presidência da Cehap, o MPT firmou o TAC em maio de 2005 com um servidor comissionado da Companhia, sem poderes de representação para tal, o qual assumiu o compromisso de “afastar até o dia 31 de dezembro de 2005 os trabalhadores irregularmente admitidos e abster-se de contratar empregados sem prévia aprovação em concurso público.”

Na ação, o MPT alega que foram encontrados 73 trabalhadores em situação irregular por serem detentores de cargos ou empregos comissionados, livremente nomeados sem concurso público. Sendo assim, confiando na sua decisão, o MPT buscou dar a liquidez antecipada ao TAC para se tornar supostamente executável, limitando as nomeações aos diretores e conselheiros das empresas de economia mista.

Para o presidente da Cehap, Carlos Mangueira, o surpreendente de todo o processo é que o MPT vinha convivendo tolerantemente com a situação por mais de quatro anos. “Só agora, quando se instala um novo governo no Estado, que ainda não teve tempo de corrigir os erros do passado recente, o MPT resolve executar o Termo de Ajustamento de Conduta. E ainda, decide agir num momento delicado para a Cehap, quando o Governo Federal lança o ambicioso programa habitacional 'Minha Casa, Minha Vida', que exige um total comprometimento de todos os servidores do órgão”, acusa.