MP vai à Justiça por acessibilidade em prédios da prefeitura de Campina Grande, Câmara e mais 8 locais

A Promotoria do Cidadão de Campina Grande ingressou na Justiça com 10 Ações Civis Públicas, pedindo que o município promova adequações para melhorar o acesso de pessoas com deficiência em imóveis públicos. O MP aponta falta de acessibilidade no prédio da prefeitura, na Câmara de Vereadores da cidade e em outros 8 locais.

Na relação ainda estão o Shopping Edson Diniz, o Teatro Severino Cabral, o Terminal de Integração, o Parque da Criança, o Parque do Povo; além dos CRAS dos bairros Jardim Borborema, Liberdade e Pedregal.

As ações do MP têm por base as leis federais 10.098 e 13.146, que estabelecem regras para garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência.

As legislações são do ano 2000 e 2015, respectivamente.

"Em procedimentos tramitados verificou-se a inobservância das leis no tocante à acessibilidade e a pessoa com deficiência tem que ter resguardado o seu direito de ir e vir", observou o promotor Márcio Gondim.

Ao blog, a assessoria da Procuradoria Geral do Município informou que o órgão ainda não foi notificado das ações.

Promotor do Cidadão fala sobre as ACPs: