MPF recomenda retirada de comerciantes ilegais e fiscalização de veículos nas praias de Lucena

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a retirada de comerciantes que atuam irregularmente nas áreas de restinga e a intensificação do controle sobre o tráfego de veículos nas faixas de areia das praias de Lucena, no litoral norte da Paraíba. As medidas foram definidas durante reunião realizada no dia 24 de julho com representantes da prefeitura e de órgãos ambientais.

A gestão municipal se comprometeu a formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF, que estabelece a retirada dos comerciantes irregulares da faixa litorânea. Conforme o acordo, as estruturas montadas nessas áreas deverão ser desmontadas até o dia 29 de agosto de 2025.

A partir de 1º de setembro, o processo de remoção será coordenado por equipes da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), do Batalhão de Polícia Ambiental e do Policiamento Turístico.

Entre as medidas definidas, está a instalação de 25 placas de sinalização, informando a proibição da circulação de veículos no trecho entre o Bar do Geraldo e a Barcaça. Além disso, a prefeitura se comprometeu a reposicionar corretamente as manilhas de contenção já existentes na área de restinga.

Especialistas do Projeto Preamar, presentes na reunião, alertaram para a importância da vegetação de restinga na contenção da erosão costeira. Segundo os técnicos, essas plantas atuam na fixação das dunas e desempenham papel essencial na proteção do litoral contra o avanço do mar sobre o continente.

A equipe técnica também destacou os principais fatores de degradação dessas áreas: o pisoteio desordenado, a instalação de barracas e estruturas comerciais sobre a vegetação e o tráfego irregular de veículos na faixa de areia.

Participaram do encontro representantes da Sudema, da SPU, do Batalhão Ambiental, do Policiamento Turístico, do Projeto Preamar e secretários municipais das pastas de Mobilidade e Trânsito, Meio Ambiente e Infraestrutura. Também estiveram presentes o procurador-geral e o procurador-adjunto do município, além de comerciantes, pescadores e membros da Associação de Bugueiros.

Prefeitura alegou falta de orçamento

Durante a reunião realizada no dia 24 de julho, também foram discutidos os problemas enfrentados pela Secretaria de Meio Ambiente (Semam) de Lucena, especialmente a falta de profissionais qualificados para implementar políticas públicas de preservação ambiental.

De acordo com o MPF, um TAC firmado em 2021 entre a prefeitura e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) previa a criação, estruturação e realização de concurso público para fortalecer o órgão. No entanto, até o momento, apenas a secretaria foi formalmente instituída. Atualmente, a Semam funciona de forma precária nas instalações da antiga delegacia da cidade.

Durante o encontro, o procurador-geral de Lucena argumentou que a gestão enfrenta sérias limitações financeiras, o que dificultaria a execução imediata das medidas exigidas para organizar o uso da faixa de areia e remover estruturas irregulares nas áreas de restinga.

A justificativa, no entanto, foi contestada pelo procurador do MPF, João Raphael. Segundo ele, a alegação de falta de orçamento tem sido recorrente por parte da prefeitura, mesmo diante de determinações legais e compromissos formalmente assumidos.

O procurador também destacou que a suposta escassez de recursos contrasta com os altos gastos da administração municipal com eventos e shows, o que demonstraria a possibilidade de realocar verbas para ações prioritárias, como a instalação de placas de sinalização e a adequação das manilhas de contenção nas áreas impactadas.

Ainda de acordo com o MPF, o secretário de Mobilidade do município assegurou que a sinalização será instalada em breve e que a gestão aguarda a municipalização do trânsito para ampliar a capacidade de fiscalização nas áreas costeiras.

O Ministério Público Federal reforçou que continuará monitorando o cumprimento dos prazos e das ações pactuadas e alertou que o descumprimento dos compromissos poderá resultar em responsabilizações jurídicas e administrativas por parte da prefeitura.