Prefeitura de Santa Rita é condenada a contratar cuidadores para alunos

A Prefeitura de Santa Rita, na Grande João Pessoa, foi condenada a fornecer para crianças e adolescentes matriculadas na rede municipal de ensino, acompanhamento individual por cuidadores, intérpretes e auxiliares. A decisão foi da juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa. Ainda é possível recorrer desta decisão.

Na sentença, a magistrada aponta que caso haja descumprimento da decisão por parte do Município de Santa Rita, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, podendo incidir inclusive sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Santa Rita, sendo o valor revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma Ação Civil Pública, após segundo o órgão, ter recebido denúncias de pais dos alunos da rede pública municipal, referente à demissão dos cuidadores e intérpretes que prestavam auxílio às crianças e adolescentes com necessidades especiais em sala de aula, contratados pela prefeitura de Santa Rita.

Foi utilizada como base para esta ação, a falta de cumprimento da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Representantes da prefeitura de Santa Rita afirmaram que, em novembro de 2017, o município tinha 22 cuidadores e seis intérpretes contratados. Eles admitiram que não era número de ideal para a demanda e em maio de 2018, o município declarou que não havia possibilidade de contratar novos profissionais, por causa da limitação imposta, segundo os representantes, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A juíza Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa ainda determinou que o Município de Santa Rita deverá fornecer às crianças e adolescentes matriculadas ou que venham a se matricular na rede municipal de ensino e diagnosticadas com deficiência auditiva ou surdez, o acompanhamento por profissional com formação para interpretação em Libras.