COTIDIANO
TSE diz a TREs que PEC dos Vereadores não deve entrar em vigor agora
Novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.
Publicado em 28/09/2009 às 20:00 | Atualizado em 26/08/2021 às 23:38
Da Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou hoje (28) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo país dos atuais 51.988 para 59.611.
No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.
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