Validade da CNH e prazo para defesa de infrações são suspensos pelo Contran

O vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) além de outros prazos e serviços foram novamente suspensos na Paraíba. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (26), devido a pandemia da Covid-19.

A medida repete pequenas mudanças o que havia sido feito em abril de 2020. Desta vez, vários prazos foram suspensos por tempo indeterminado na Paraíba até a edição de nova portaria.

Foram prorrogados serviços como prazos para defesas de infrações de trânsito, recursos, validade da CNH e da Permissão para Dirigir (PPD). A suspensão do prazo para registro de veículos novos e transferência de propriedade também foram atendidos pelas Portarias.

Veja quais prazos ficam prorrogados por tempo indeterminado:

I - a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 11 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;

II - a data final para apresentação de recurso encerrada desde 11 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;

III - a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 11 de março de 2021;

IV - o prazo para renovação das CNH e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria;

V - o prazo de validade das ACC, PPD e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria, para fins de fiscalização;

VI - o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 24 de fevereiro de 2021;

VII - o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 9 de fevereiro de 2021.