Justiça proíbe corte de energia em casas com gatos

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) resultou em uma decisão judicial que proíbe o corte de energia elétrica em domicílios onde sejam encontradas fraudes no sistema de medição de energia, os 'famosos gatos'. A determinação vale para os municípios de Pombal, Cajazeirinhas, Lagoa, São Bento de Pombal e São Domingos de Pombal, no Alto Sertão da Paraíba, e foi adotada pela juíza Daniela Falcão Azevedo desde o dia 6 deste mês.

De acordo com a medida, a concessionária de energia 'Energisa Paraíba' fica proibida de suspender o fornecimento do produto das unidades consumidoras e deverá restabelecer o fornecimento de energia elétrica aos moradores dessas cidades que tiveram o fornecimento de luz elétrica cortado por conta dos 'gatos. O descumprimento da decisão judicial implicará em multa correspondente a R$ 500,00 por unidade de consumo afetada.

A ação civil pública do Ministério Público foi elaborada depois de várias reclamações de consumidores feitas junto ao órgão.

Segundo o promotor Leonardo Fernandes Furtado, a conduta da Energisa desrespeitou o devido processo legal, o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor e os artigos 6º e 42º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Pela legislação, fica evidente que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Este é um direito básico do consumidor: contar com a proteção contra métodos comerciais coercitivos e contra práticas abusivas, de acordo com o CDC”, argumentou.

Na sentença, a juíza Daniela Azevedo considerou “inadmissível” o corte do fornecimento de energia pela concessionária de serviço público, em virtude de débito anterior, uma vez que a Energisa pode ajuizar ação de cobrança contra os consumidores inadimplentes. “A suspensão do fornecimento de energia só é admitida quando há o inadimplemento atual do consumidor, após aviso prévio de corte”, discorreu a magistrada.

Nos últimos 12 meses, o prejuízo causado pelos 'gatos de energia' chegou a R$ 78 milhões na Paraíba, ou seja, 196GWh de energia foram furtados. Do montante que a Energisa Paraíba deixou de arrecadar, R$ 17 milhões seriam repassados para o Governo do Estado na forma de pagamento de impostos. Do total de energia elétrica desviada clandestinamente, 12% estava concentrada no bairro de Manaíra, onde foram desviados 5,5GWh de energia, o equivalente a um prejuízo de R$ 2,2 milhões.

A assessoria da Energisa informou que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão judicial, mas todas as ações são regulamentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A assessoria afirma que vai continuar realizando as ações de acordo com a Aneel, pois o objetivo é oferecer um serviço de qualidade aos paraibanos e os 'gatos' prejudicam a sociedade.