Marco legal do saneamento básico abre serviços para setor privado

Assinada pelo Planalto no dia 6 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (9), a Medida Provisória (MP) nº 844 que atualiza o marco legal do saneamento básico gerou polêmica no setor e ainda está sendo analisada pelos agentes reguladores.

As entidades municipais consideram que, ao atribuir à ANA a responsabilidade pela instituição de normas de referência para o setor, a medida dificulta o acesso dos municípios aos recursos federais. Outra crítica é que a primazia dos municípios na prestação de serviços de saneamento básico será afetada pela necessidade de licitação quando houver mais de um interessado na prestação dos serviços.

Os representantes de associações municipais criticam a medida, por considerá-la “privatizante”, enquanto representantes do setor produtivo a apoiam. A própria Agência Nacional de Águas (ANA), órgão ao qual foi atribuída competência de editar normas nacionais para o serviço de saneamento básico, responsabilidade que era do Ministério das Cidades, informou que não se manifestará porque sua diretoria, com apoio do corpo técnico, “ainda está avaliando as alterações propostas pela Medida Provisória 844”.

Contra

Entre os principais críticos da MP está a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). O presidente da entidade, Aparecido Hojaji, afirmou em entrevista à Agência Brasil que considera a medida um retrocesso por privilegiar o setor privado de saneamento e a livre concorrência, em detrimento do acesso aos serviços públicos. A Casa Civil, que coordenou durante dois anos o grupo de trabalho sobre saneamento, do qual a Assemae participou, discorda dessa avaliação.

Hojji diz que a Assemae não é contrária à revisão da Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as condições estruturais do saneamento básico, mas defende que as alterações deveriam ser feitas por meio de um Projeto de Lei encaminhado ao Congresso, com participação dos parlamentares, entidades e trabalhadores ligados ao saneamento. Segundo ele, a MP não contemplou as reivindicações dos serviços municipais.

A favor

Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou em defesa da MP por avaliar que ela aprimora a expansão da participação privada no setor. “Na avaliação do setor produtivo, o texto apresentado pelo governo propiciará o aumento dos investimentos em saneamento, hoje insuficientes”, diz a nota divulgada pela CNI. A entidade diz ainda que apoiará a MP no Congresso Nacional e pretende contribuir para que o Legislativo “aprove o melhor texto possível para a sociedade e o setor produtivo”.

Visões distintas

Para a Assemae, os municípios menos rentáveis ficarão desassistidos, uma vez que a iniciativa privada tende a se interessar apenas pelas cidades que dispõem de mais recursos, enquanto as companhias estaduais e municipais terão de se responsabilizar pelas regiões menos atraentes economicamente.

Para o presidente da entidade, Aparecido Hojaji, a titularidade do município também é afetada com a extinção da exigência dos Planos Municipais de Saneamento Básico, bastando um Estudo Técnico de Viabilidade para a prestação desse serviço.

Martha Seillier rebate as críticas de que a MP retira a competência dos municípios na prestação de serviços de saneamento. Para ela, é justamente o contrário: a medida ajuda as prefeituras de menor porte a se ajustar aos padrões da ANA.

“As prefeituras menos preparadas podem aderir às metas estabelecidas pelo governo federal. Em vez de serem obrigadas a constituir uma agência reguladora própria e capacitar servidores. Além disso, vários municípios poderão se juntar para centralizar o tratamento de esgoto ou de lixo. Algo que hoje só existe em algumas regiões metropolitanas”, defende.