MP cobra cumprimento da Lei do 'Passe Livre' em Campina Grande

Uma recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Difusos do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em Campina Grande está cobrando o cumprimento da 'Lei do Passe Livre' para pessoas idosas e com deficiências em ônibus coletivos na cidade. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Barroso Pontes Neto no dia 9 de outubro, mas só foi divulgado na segunda-feira (6).

A recomendação expedida pelo Ministério Público foi encaminhada para todas as empresas que operam com o transporte rodoviário intermunicipal e interestadual na cidade. De acordo com o documento, as empresas devem reservar para cada veículo, quatro assentos devidamente identificados e, preferencialmente, nas primeiras filas de poltronas, sendo dois para idosos e dois para pessoas com deficiência (PCD), como também garantir o fornecimento de bilhetes gratuitos, conforme os requisitos previstos em leis que beneficiam os dois grupos.

Uma cópia da recomendação também foi encaminhada para o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SITRANS), para que a divulgação seja feita às empresas, incluindo todos os guichês com venda de passagens do Terminal Rodoviário de Passageiros Argemiro de Figueiredo.

Fiscalização

A fiscalização sobre o cumprimento da recomendação vai ser feita pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e o Departamento de Estrada de Rodagem (DER). Os dois órgãos também foram notificados sobre a situação. As empresas que descumprirem a recomendação poderão ser acionadas pelo Ministério Público.