MPF quer punição para mercado ilegal de lotes da reforma agrária na Paraíba

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) entrou com ação na Justiça Federal para que seja determinado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que realize perícia no assentamento Dona Helena, localizado no município de Cruz do Espírito Santo, na Região Metropolitana de João Pessoa. O objetivo é identificar casos e responsáveis por subdivisão e negociação ilegal de lotes e de parcelas de lotes por assentados. A ação probatória autônoma foi ajuizada em decorrência da inércia do Incra em não fornecer os dados solicitados reiteradas vezes pelo Ministério Público.

A situação é investigada desde 2011, quando o MPF recebeu representação da Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Dona Helena sobre a falta de ação do Incra em relação às denúncias de vendas dos lotes do assentamento. No decorrer da apuração dos fatos, surgiram notícias do agravamento do problema com novas subdivisões e negociações de parcelas de lotes.

O Incra informou ao MPF que os assentados infratores identificados foram notificados, porém, “nada de concreto em termos de punição efetiva, reparação dos danos ou de medida dissuasória foi adotado”, relata o Ministério Público na ação probatória. Em decorrência da falta de ação do Incra e em razão da recusa em fornecer dados e informações ao MPF, foi instaurado, ainda, procedimento específico para apurar prática de crime e de ato de improbidade administrativa pelo dirigente do Incra na Paraíba.

Resolutividade

Para o MPF, a situação exige resolutividade, “uma vez que o problema relatado se arrasta por, aproximadamente, dez anos sem que tenha sido adotada qualquer medida eficaz para saná-lo ou, ao menos, desestimulador de sua reprodução por outros assentados”, afirma o procurador da República Edílio Magalhães, argumentando que o recurso ao Judiciário, nesse caso, “é a última tentativa de por fim ao crescente mercado ilegal de venda de frações de lotes no assentamento Dona Helena, prática irregular feita à luz do dia sob aparente olhar complacente do Incra na Paraíba”.

O MPF requer ainda a averiguação da existência de parentesco entre assentados autorizados e posseiros não contemplados pelo programa de reforma agrária; o preço atual de mercado de cada lote indevidamente ocupado; o valor precificado pelo Incra para aquisição plena do domínio pelo assentado autorizado; e a quantidade total de lotes no assentamento Dona Helena, especificando os que estão em situação regular e irregular de ocupação. Por fim, o MPF quer que o Incra detalhe, em relação a cada lote indevidamente ocupado, quais providências foram efetivamente empregadas para solução do problema, desde a data de seu conhecimento até os dias atuais.

Segundo o procurador, está sendo estudada, como passo seguinte, a tomada de providências judiciais para que os assentados infratores, que negociaram lotes ou parcelas das terras, indenizem a União pelo valor atual de mercado do terreno, pelos investimentos e por outras despesas realizadas com os lotes e pelos demais danos decorrentes do desvirtuamento da política de reforma agrária, “que tem por objetivo fomentar a regular atividade produtiva no campo, não a prática de mercância de moradia ilegal”, ressaltou Magalhães.

Nota do Incra

Em nota, o superintendente regional do Incra, Rinaldo Maranhão, afirma que o início da atual gestão do Incra na Paraíba, em março de 2017, o órgão tem adotado "todas as medidas administrativas para resguardar o direito dos assentados regulares e coibir eventuais ocupações irregulares de lotes da reforma agrária". Veja o documento

"A respeito das informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) acerca da ação aberta na Justiça Federal relativa à ocupação ilegal de lotes do assentamento Dona Helena, em Cruz do Espírito Santo (PB), o superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rinaldo Maranhão, esclarece que:

Desde o início da atual gestão do Incra na Paraíba, em março de 2017, a autarquia tem adotado todas as medidas administrativas para resguardar o direito dos assentados regulares e coibir eventuais ocupações irregulares de lotes da reforma agrária.

Agrônomos e engenheiros cartógrafos do instituto realizaram vistoria em todos os lotes do referido assentamento em 2018. O trabalho resultou em relatório técnico que tem por objetivo subsidiar o trabalho do MPF.

Por fim, cumpre ressaltar que vender, trocar, arrendar e comprar lotes da reforma agrária é crime e o responsável está sujeito às penalidades legais".