Município de Boa Vista se compromete a universalizar educação infantil

O Município de Boa Vista (a 170 quilômetros de João Pessoa) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Campina Grande se comprometeu a acabar, já no início do ano letivo de 2015, com a pequena demanda reprimida existente no município por vagas na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade. Cidade também vai adotar as medidas necessárias para diminuir, gradativamente, as filas de espera por vagas em creches. A assinatura foi divulgada nesta sexta-feira (31).

O TAC foi assinado pelo prefeito Edvan Pereira Leite, que se comprometeu a ampliar em 40% a oferta de vagas para crianças de zero a três anos de idade em creche, já em 2015, e a universalizar esse acesso, em 2016, com a entrega de um berçário-creche, que deverá ser construído pela prefeitura para atender todas as crianças nessa faixa etária em tempo integral.

De acordo com a promotoria, existem no município de Boa Vista 120 crianças de zero a três anos de idade catalogadas, aguardando vagas em creches.

O promotor de Justiça Guilherme Câmara reconheceu as dificuldades – inclusive financeiras - enfrentadas pelos municípios para universalizar a educação infantil e comemorou a celebração do TAC, título de execução extrajudicial que dá mais celeridade e é mais eficiente na resolução de problemas, evitando o ingresso de ações na Justiça. “O TAC está alinhado com as diretrizes fixadas no recentemente aprovado Plano Nacional da Educação Infantil”, destacou.

Ele explicou também que o trabalho desenvolvido pela promotoria junto aos municípios faz parte do projeto “Tempo de Aprender”, que integra o planejamento estratégico do Ministério Público da Paraíba e visa garantir que todas as crianças pequenas tenham acesso à creche e à pré-escola.

A Lei Federal 12.796, sancionada em abril de 2013, tornou obrigatória a oferta gratuita da educação básica a partir dos quatro anos de idade, no país. Segundo ela, os municípios brasileiros deverão garantir, a partir de 2016, a matrícula a todas as crianças de quatro a cinco anos na pré-escola.