Câmara aprova Lei das Biografias

Filmes e livros de caráter biográfico não precisarão mais da autorização do biografado ou de sua família para serem produzidos.

A liberação, uma das medidas propostas pelo projeto de lei (PL 393/2011) conhecido publicamente como 'Lei das Biografias', foi endossada após aprovação do projeto na terça-feira, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O projeto, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), terá que passar ainda pelo Senado Federal antes de chegar à sanção presidencial.

O texto muda o artigo do Código Civil que só permite a divulgação de informações biográficas de uma pessoa de notoriedade pública mediante a autorização da pessoa ou de seus herdeiros.

No entendimento do relator da matéria no CCJ, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o Código Civil daria margem à censura prévia e à negação do direito de acesso à informação, previsto pela Constituição Brasileira.

A aprovação do projeto de lei beneficia autores como Paulo Cesar Araújo, que lançou o livro Roberto Carlos em Detalhes pela Editora Planeta em 2006 e, no ano seguinte, teve cerca de 11 mil exemplares de sua obra recolhidos pela Justiça após uma decisão que se renovou três anos mais tarde, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analisou um recurso do autor.

As biografias de Raul Seixas e Cazuza, paralisadas na Justiça, também se beneficiariam com a lei. (Com informações da Agência Brasil)