Lei da 'bitributação' foi contestada em outros Estados

A medida sancionada ontem na Paraíba é semelhante a que foi instituída em outros Estados da região Nordeste. O problema é que em vários deles, como Ceará e Piauí, a 'bitributação' foi condenada pela Justiça, que derrubou a medida, impedindo a cobraça do ICMS no destino das mercadorias.

No Piauí, por exemplo, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a medida, e o Supremo Tribunal Federal acatou a liminar, suspendendo a tributação.

O presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, diz que a medida será tema de uma reunião da Comissão de Direito Tributário amanhã, e que o órgão estudará medidas sobre o caso. “Vários consumidores entraram em contato com a OAB reclamando, e foi exatamente isso que motivou a reunião”, disse.

A coordenadora do Procon Estadual, Klébia Ludgero, não acredita que algo semelhante possa acontecer na Paraíba, e não entende a cobrança como uma bitributação. “Temos que incentivar essa lei, Estados pequenos como o nosso têm grandes prejuízos com as vendas pela internet, e isso vai forçar o consumidor a gastar no mercado interno”, defende. Ela disse ainda que um reunião com os Procons do Estado deve estudar a lei de forma mais aprofundada, e dar um parecer a causa danos ao direito dos consumidores.