Lei estadual foi barrada pelo STF

Com base no Protocolo 21/ICMS aprovado em abril do ano passado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) pela Paraíba e outros 19 estados, o Governo do Estado aprovou na Assembleia Legislativa em novembro do ano passado um projeto de lei que que alterava a forma de cobrança do ICMS no comércio via internet. Com a modificação, o consumidor teria de pagar o tributo complementar no destino nas compras acima de R$ 500 feitas pela internet.

Alegando bitributação para o consumidor, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no Supremo Tribunal Federal (STF), que aceitou a ação da OAB e manteve a suspensão da lei estadual de cobrança no Estado. No entanto, os ministros não entraram no mérito da ação.

Com a aprovação da PEC pelo Senado, a divisão do ICMS nas compras pela internet e não presenciais passa a ser feita agora pelos estados como nas transações convencionais de compra e venda de mercadoria via terrestre, sem passar pelo consumidor final. Antes, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.