ECONOMIA
MEI precisa declarar Imposto de Renda? veja o que você precisa saber sobre o DASN-MEI
MEI tem função de Pessoa Jurídica e Física, e esse duplo exercício costuma confundir na hora de realizar a declaração do Imposto de Renda. O Jornal da Paraíba tira suas dúvidas abaixo.
Publicado em 21/03/2023 às 13:28
O Microempreendedor Individual, além de fazer, mensalmente, o pagamento do DAS, ainda tem que entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa quitação deve ser feita uma vez ano ano, até o dia 31 de maio. Confira abaixo os detalhes.
O MEI tem função de Pessoa Jurídica e Física, e esse duplo exercício costuma confundir na hora de realizar a declaração do Imposto de Renda.
É preciso ficar atento: como cidadão, dependendo dos rendimentos, todos devem apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). No caso do imposto de renda para MEI, algumas questões precisam ser levadas em consideração.
Quem deve declarar o DASN-MEI?
Deve declarar quem atuou como MEI em qualquer período de 2022. O DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também acaba em 31 de maio.
Ou seja, se a pessoa que é MEI recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022 deve declarar o Imposto de Renda e o DASN-MEI.
Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção Declaração especial. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.
Em caso de atraso, o empreendedor recebe uma multa no valor mínimo de R$50. Além da multa, a empresa pode ficar irregular. Caso não seja regularizada em dois anos consecutivos, o CNPJ será cancelado.
Onde declarar?
A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.
O Jornal da Paraíba preparou um passo a passo sobre como preencher a declaração do DASN-MEI. Confira aqui.
Qual o prazo de entrega do DASN-MEI?
O prazo para entrega dessa declaração está aberto desde janeiro e vai até o dia 31 de maio de 2023.
Para que serve o DAS MEI?
A declaração serve para confirmar se a empresa está dentro das regras e limites de faturamento da modalidade, que hoje é de R$ 81 mil. Caso ultrapasse esse valor, empreendedor tem que se desenquadrar do MEI e se tornar uma microempresa.
E quem não entregar?
O valor mínimo de multa em caso de atraso é de R$50. A empresa pode vir a ficar irregular e se não for regularizada em dois anos consecutivos, o CNPJ é cancelado.
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