MPT quer anular acordo coletivo da Fecomércio

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai tentar anular a decisão da Federação do Comércio da Paraíba (Fecomércio-PB) que exige a certidão de antecedentes criminais aos novos contratados dos setores do comércio e do serviço na Paraíba. A afirmação é do procurador do Trabalho Eduardo Varandas.

Ontem, o MPT notificou a Fecomércio-PB para que a entidade se pronuncie sobre o assunto em até 48 horas. Varandas afirmou que a medida é “inconstitucional”.

O procurador do Trabalho informou que deverá entrar na Justiça do Trabalho para anular a cobrança da certidão de antecedentes criminais. “Não há nada previsto em lei sobre esta cobrança no comércio e no serviço. Ela é inconstitucional e fere a dignidade do indivíduo. Notificamos a Fecomércio-PB para verificar a veracidade dos fatos, porque até agora só temos elementos da imprensa. Após a confirmação, vamos entrar com um inquérito civil sobre a violação constitucional, caso a entidade não se corrija. O MPT não descarta a possibilidade de ingressar na Justiça do Trabalho no intuito de anular o ato”.

Caso seja anulado o acordo coletivo da Fecomércio-PB, Varandas frisou que as empresas que exigirem a “ficha limpa” dos funcionários no processo de contratação serão passíveis de multa. “Vamos tentar derrubar esta iniciativa. Isso é extremamente perigoso, pois outras categorias podem seguir o mesmo exemplo. Isso veda o acesso ao emprego. Queremos assegurar que as pessoas que praticaram algo ilícito no passado não sejam discriminadas. Caso contrário, será como viver um ato sem perdão. Se for anulada a decisão, as empresas que fizerem a exigência poderão ser multadas”, declarou.

O presidente da Fecomércio-PB alegou que não vai retroceder da decisão e criticou o tempo estipulado pelo MPT para responder à notificação. “Geralmente eles dão 15 dias, mas, com todo o respeito ao poder público, só teremos 48 horas para enviar a defesa. A Fecomércio vai responder e tenho certeza que tudo vai ficar bem. Não vamos voltar atrás porque a medida é boa para os funcionários, empresários e sociedade”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Comerciários da Grande João Pessoa, Rogério Braz, reafirmou que é contra a apresentação da folha corrida do empregado do comércio e serviço no ato da contratação e só aceitou que a medida fosse registrada na convenção coletiva dos trabalhadores para ter avanços nas negociações salariais deste ano. “Essa foi uma condição da classe patronal para que avançássemos nas negociações salariais”, declarou.

O presidente da Federação dos Trabalhadores dos Comerciários da Paraíba e do Rio Grande do Norte, João de Deus dos Santos, também não aceitou a decisão da classe patronal. “Isso é um retrocesso de 40 anos. Tenho 25 anos de movimentação sindical e nunca vi uma coisa dessa”, desabafou.