ALPB promulga novas regras sobre o duodécimo

O presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo, promulgou a lei nº 10. 339/12, que muda as regras para o repasse do duodécimo dos poderes. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (17).

Pelas novas regras, "os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terão como limite para elaboração de suas propostas orçamentárias, o percentual de participação de cada ente no orçamento inicial de 2010, vinculados a fontes de recursos “00” e/ou “01”, em relação à Receita Corrente Líquida – RCL estimada naquele exercício, aplicado sobre a RCL estimada do exercício 2015".

A proposta enviada pelo governador Ricardo Coutinho a Assembleia Legislativa era de que o reajuste do orçamento dos poderes tivesse como parâmetro "os montantes empenhados no exercício de 2013, vinculados a fontes de recursos “00” e/ou “01”, corrigidos pelo dobro da variação do IPCA de 2013".