Associação pede na Justiça a prisão da secretária Livânia Farias

A Associação Paraibana dos Defensores Públicos requereu na Justiça a prisão da secretária de Estado da Administração, Livânia Farias, em flagrante delito de desobediência à ordem judicial e prevaricação. A Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, é referente a um processo que tramita na Justiça paraibana desde 2014, para regularizar o pagamento do subsídio aos defensores públicos que estão na ativa e aposentados.

Há um ano, a Assembleia rejeitou veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei de autoria da Defensoria Pública do Estado, que estabeleceu reajuste salarial de 44,3% aos defensores públicos, que seria pago em três parcelas iguais. Apesar da lei estar em vigor, a associação alega que o governo do Estado bloqueou o sistema que gera os contracheques da Defensoria, o que inviabiliza o pagamento dos subsídios dos defensores ativos e inativos com reajuste.

No dia 10 de dezembro deste ano, a juíza Silvanna Gouveia Cavalcanti intimou Livânia Farias para cumprir, no prazo de 24 horas, determinação para que liberasse o acesso do servidor/setor responsável da Defensoria ao sistema para implantação dos novos valores dos subsídios, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. A magistrada determinou ainda que no prazo de 48 horas, o defensor público geral, Vanildo Brito, informasse se a decisão havia sido cumprida pela secretária.
Porém, o governo continuou com o bloqueio no sistema.

Dessa forma, a associação ingressou com a Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e, além de pedir a prisão de Livânia Farias, solicitou que o valor da multa diária aplicada fosse duplicado. A associação destaca que está clara a intenção de descumprir a ordem judicial, e que se trata de uma manobra para evitar a alteração dos códigos na folha de pagamento, levando em consideração a aproximação do recesso forense e o pagamento dos subsídios e proventos do mês de dezembro. “A autoridade promovida incorre nos crimes de desobediência a ordem judicial e prevaricação, carecendo de uma providência ainda mais enérgica”, diz a associação no processo. A presidente da associação, Madalena Abrantes, informou que o governo alegou não ter recursos suficientes na PBPrev para arcar com as despesas decorrentes da aplicação do reajuste nos vencimentos dos aposentados. Para garantir ao menos o pagamento dos defensores da ativa, Vanildo Brito dividiu em duas parcelas os salários.

RESPOSTA
Através da assessoria jurídica, o governo alegou que a ação movida pela associação é inconstitucional e a matéria está sendo questionada no STF. O governo lembrou ainda que tem feito o repasse para a Defensoria cujo valor assegura para o órgão o reajuste cobrado pelos defensores da ativa. Além disso, o Estado questiona a alegação da Defensoria que não tem prerrogativa em reajustar os próprios salários e que reforçou que o governo vai lutar contra a exigência do aumento do duodécimo e repasse dos defensores para o pagamento dessa parcela de servidores que estejam inativos.