Benefícios fiscais não podem impactar em valores repassados do FPM

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, quando a União conceder incentivos fiscais e, por isso, a arrecadação diminuir, deverá repassar valores menores ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mantendo o percentual de direito às prefeituras. Uma ação, movida pela prefeitura de Itabi (SE), com repercussão geral a todos os municípios, defendia o repasse de valores considerando o total que poderia ser arrecadado no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem as desonerações. O argumento é de que não seria justo as prefeituras serem prejudicadas por incentivos definidos pela União.

Na ação, a Prefeitura de Itabi alegou que a União não poderia conceder renúncia fiscal dos valores relativos à arrecadação do IR e do IPI na parte que caberia aos municípios, porque seria uma forma de renunciar a valores dos quais não tem posse. "A União está utilizando os recursos que constitucionalmente pertencem aos Municípios, os quais já são bastante reduzidos, para conceder favores fiscais para determinadas empresas", argumentou a defesa.

A tese não obteve o apoio da maioria dos ministros do STF. Por nove votos a dois, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Edson Fachin, e ponderaram que a Constituição determina o repasse com base no valor arrecadado, e não na projeção inicial de arrecadação. Os ministros também lembraram que a Constituição dá à União poderes para definir desonerações e incentivos, com o propósito de conferir maior equilíbrio aos entes da federação e melhorar a atividade econômica. “O poder de isentar é decorrência lógica do poder de tributar. O verso e o inverso de uma mesma moeda”, afirmou Fachin.

Nos estados, mesma situação

Os ministros comentaram que a situação dos estados é a mesma, embora a decisão só tenha validade para os municípios. Formaram a maioria os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.

“Se não houve arrecadação, logicamente não há direito a repasse. Seria muito difícil calcular a participação de estados e municípios a partir de toda isenção de impostos. A União não apenas não receberia o tributo como teria que repassar aquilo que não recebeu”, alegou Barroso.

Teori explicou que, muitas vezes, a desoneração significa maior arrecadação a longo prazo, porque contribuiu para o aquecimento da economia. Dias Toffoli e Luiz Fux foram os únicos a defender os municípios. Para eles, as prefeituras têm muitas obrigações e não podem ser prejudicadas por uma decisão da União.