POLÍTICA
Caso da posse de Arthur Filho na Assembleia vai a julgamento no TJPB
Desembargador Leandro dos Santos pediu pauta para julgar ação do Ministério Público Estadual contra lei do município de Cabedelo.
Publicado em 25/08/2015 às 11:08
O desembargador Leandro dos Santos pediu dia para julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual tendo como alvo a lei aprovada pela Câmara Municipal de Cabedelo que permite o afastamento de vereadores, sem renúncia do mandato, para assumir cargos de deputado estadual. A nova regra beneficiou o suplente de deputado, o vereador Arthur Cunha Lima Filho, que no dia 31 de julho assumiu na Assembleia Legislativa em substituição ao deputado Jeová Campos.
Para o Ministério Público Estadual, a nova regra entra em conflito com a Constituição Federal e com a Constituição da Paraíba, que proibem o vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. "O vereador que seja suplente de outro cargo eletivo estadual ou federal e que queira assumi-lo em razão do afastamento de seu titular, deverá renunciar o mandato municipal e não apenas se licenciar, pois nessa hipótese seria assegurado seu retorno a qualquer tempo", defende o MP.
A ação começou a tramitar no dia seis de agosto. O processo agora será levado a julgamento pelo pleno do Tribunal de Justiça, em data ainda a ser definida.
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