icon search
icon search
home icon Home > política
compartilhar no whatsapp compartilhar no whatsapp compartilhar no telegram compartilhar no facebook compartilhar no linkedin copiar link deste artigo
Compartilhe o artigo
compartilhar no whatsapp compartilhar no whatsapp compartilhar no telegram compartilhar no facebook compartilhar no linkedin copiar link deste artigo
compartilhar artigo

POLÍTICA

Caso da posse de Arthur Filho na Assembleia vai a julgamento no TJPB

Desembargador Leandro dos Santos pediu pauta para julgar ação do Ministério Público Estadual contra lei do município de Cabedelo.

Publicado em 25/08/2015 às 11:08

O desembargador Leandro dos Santos pediu dia para julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual tendo como alvo a lei aprovada pela Câmara Municipal de Cabedelo que permite o afastamento de vereadores, sem renúncia do mandato, para assumir cargos de deputado estadual. A nova regra beneficiou o suplente de deputado, o vereador Arthur Cunha Lima Filho, que no dia 31 de julho assumiu na Assembleia Legislativa em substituição ao deputado Jeová Campos.

Para o Ministério Público Estadual, a nova regra entra em conflito com a Constituição Federal e com a Constituição da Paraíba, que proibem o vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. "O vereador que seja suplente de outro cargo eletivo estadual ou federal e que queira assumi-lo em razão do afastamento de seu titular, deverá renunciar o mandato municipal e não apenas se licenciar, pois nessa hipótese seria assegurado seu retorno a qualquer tempo", defende o MP.

A ação começou a tramitar no dia seis de agosto. O processo agora será levado a julgamento pelo pleno do Tribunal de Justiça, em data ainda a ser definida.

Imagem

Jornal da Paraíba

Tags

Comentários

Leia Também

  • compartilhar no whatsapp
  • compartilhar no whatsapp
    compartilhar no whatsapp
  • compartilhar no whatsapp
  • compartilhar no whatsapp
  • compartilhar no whatsapp