MP aciona Justiça contra prédio irregular na orla de João Pessoa

O Ministério Público da Paraíba moveu uma ação ação civil pública, nesta quinta-feira (14), para que o Grupo Guedes Pereira faça a demolição da parte excedente do prédio “Setai Edition”. O empreendimento foi construído na orla de Cabo Branco, com altura máxima acima da permitida ne lei. Segundo laudo o MP, o edifício ultrapassou a altura máxima permitida, de 12,90 metros, em 1,32 metros, estando com altura total de 14,27 metros.

A ação é decorrente do Inquérito Civil, instaurado pela promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante, que atua na tutela do meio ambiente e do patrimônio social de João Pessoa.

Na ação, distribuída para a 2ª Vara da Fazenda da Capital, o MP pede que o excedente seja demolido dentro de 60 dias. A demolição inclui todas as benfeitorias e construções existentes na área ultrapassada e os entulhos decorrentes da retirada, com todas as despesas a cargo da empresa.

Cláudia Cabral também requer que o Judiciário determine a não expedição da licença de habitação (habite-se), pelo município. Caso não haja o cumprimento da decisão liminar, o MP requer a cominação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Dano moral coletivo

O MP também pede a condenação da construtora à indenização extrapatrimonial pelos danos morais coletivos ao meio ambiente em valor a ser arbitrado pelo Judiciário não inferior a R$ 1 milhão, além da condenação ao pagamento de R$ 4.671.309,07 a título de compensação financeira, decorrente da valoração dos impactos ecossistêmicos provocados.

“Restou configurado o dano moral coletivo, na medida em que a empresa causou danos ao meio ambiente e à coletividade, violando um dever jurídico, com o objetivo de auferir lucros financeiros, em flagrante e censurável desrespeito a princípios constitucionais, especialmente aquele que impõe a defesa do meio ambiente pela ordem econômica (CRFB, 1988, art. 170, inc. VI), circunstância agravada pelo fato da recalcitrância em adequar-se às normas legais. Tal conduta, se não coibida, poderá estimular semelhantes, devendo ser exemplarmente reprimida”, diz a promotora em trecho da ACP.

Responsabilização dos técnicos

O MP também pede que a Justiça oficie o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU) para devida responsabilização dos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto do empreendimento Setai Edition.

“Portanto, dúvidas não há de que cabe ao profissional responsável pelo projeto a observância quanto ao cumprimento das normas legais e, unicamente ao empreendedor e seus contratados os danos causados a terceiros ocasionados por execução de obra de qualquer natureza”, afirma a promotora.

Investigação do MP

De acordo com a investigação do Ministério Público, que incluiu inspeções e laudos de técnicos, trata-se de um prédio com quatro pavimentos e cobertura, com 80 unidades tipo flat, que ultrapassa o gabarito de 12,90m, determinado pela Constituição do Estado da Paraíba para a área onde está edificado.

Segundo a promotora, além de modificar a paisagem costeira, a edificação irregular causa sombreamento , afetando ecossistemas, gerando impactos negativos na fauna e flora local, alterando padrões de migração de aves e influenciando a eclosão de ovos de animais marinhos. Cláudia Cabral também destaca os impactos na ventilação e circulação do ar, na erosão costeira, dentre outros.

A obra estava embargada pelo Município, desde 31 de agosto de 2022, após intervenção do Ministério Público por descumprimento da "Lei do Gabarito", tendo a empresa descumprido o embargo.

Durante o inquérito civil, instaurado em novembro de 2022, foram realizadas tentativas, por meio do Município, para a regularização da obra.

O empreendimento, inclusive, tentou conseguir a liberação da licença de habitação (habite-se) na Justiça, após negativa da prefeitura, mas teve o recurso negado pelo desembargador Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, nesta quarta-feira (13).

O Conversa Política entrou em contato com a assessoria do Grupo Guedes Pereira para posicionamento e aguarda retorno.