Congresso aprova compensação de R$ 15,2 bilhões para estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto que autoriza a União a repassar R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação com o ICMS sobre os combustíveis e outros serviços no ano passado. O texto à sanção do presidente Lula (PT).

Essas perdas no recolhimento do ICMS foram causadas pelas medidas tomadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022, para baratear os combustíveis em ano eleitoral.

Bolsonaro sancionou uma lei que definiu um teto para o imposto estadual sobre produtos como combustíveis e energia elétrica, em uma tentativa de conter a escalada da inflação. Com isso, os estados arrecadaram menos.

Na Paraíba, segundo explicou o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, ao Conversa Política, a perda mensal é entre R$ 100 a R$ 120 milhões. "O que eles vão fazer é compensar parte do que a gente perdeu em 2022. Nós perdemos de agosto a dezembro R$ 580 milhões e o governo está nos ressarcindo em R$ 403 milhões. Desses 403 milhões, nós repassaremos 121 milhões para os municípios", completou.

O projeto reserva R$ 8,7 bilhões para repasses aos entes para recompor parte dessas perdas, estimadas em R$ 27 bilhões.

Conforme lei sancionada em outubro após acordo fechado com os governadores e validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo se comprometeu a quitar a íntegra desses R$ 27 bilhões até 2025.

O PLN permitirá, garantirá que o governo ainda este mês, as transferências para que o término de 2023 seja muito menos árido para as administrações municipais e estaduais”, afirmou Veneziano Vital do Rêgo (MDB).

A transferência dos recursos previstos no projeto aprovado representa uma antecipação dos repasses de 2024 para o exercício financeiro de 2023.

O dinheiro para recomposição das perdas de estados e municípios vem da incorporação do excesso de arrecadação de recursos da União, no valor de R$ 15 bilhões.

Fundos de estados e municípios

O texto também prevê a transferência pela União de R$ 6,3 bilhões para estados, DF e municípios com o objetivo de compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

Conforme mensagem enviada pelo governo ao Congresso, a recomposição consistirá em:

• transferência aos municípios, no exercício de 2023, dos recursos referentes à diferença entre os valores creditados, em 2023 e em 2022, no período de julho a setembro, corrigidos monetariamente.
• transferência aos estados, no exercício de 2023, do montante referente à diferença entre os valores creditados em 2023 e em 2022, nos meses de julho e agosto, sem correção.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou como “um projeto crucial”. "É um momento fundamental para o país. Esta medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas", afirmou.

O secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, destacou que, nesse caso, a recomposição ao estado será de R$ 93 milhões.

Ministérios

O projeto também abre crédito especial no valor de R$ 207,4 milhões para sete ministérios:

• Agricultura e Pecuária: R$ 104 mil para aplicação na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
• Cultura: R$ 9 milhões para administração direta e Agência Nacional do Cinema (Ancine);
• Defesa: R$ 52 milhões para administração direta;
• Educação: R$ 10,8 mil para a Universidade Federal Fluminense;
• Justiça e Segurança Pública: R$ 8 milhões para o Fundo Penitenciário Nacional e Polícia Federal
• Transportes: R$ 59,9 milhões para o Departamento nacional de Infraestrutura de Transporte;
• Portos e Aeroportos: R$ 6 milhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil.

*com informações do g1