Congresso promulga desoneração da folha de pagamento e redução do alíquota do INSS para prefeituras

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei, de autoria do senador Efraim Filho (União), que renova até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A lei também reduz a alíquota de contribuição para mais de 5,3 mil Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%.

As medidas foram publicadas na edição do Diário Oficial da União  (DOU) desta quinta-feira (28).

A lei foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Lula (PT), em 14 de dezembro.

Agora, com a lei promulgada, as empresas dos setores abrangidos pela regra poderão substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano.

A medida impacta, segundo o Movimento Desonera Brasil, empresas que contratam diretamente 9 milhões de pessoas, além de outros milhões de postos de trabalho indiretos.

Segundo o texto, estão entre os setores que poderão alterar o regime de tributação:

• Industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos
• Serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação
• Transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário
• Construção: construção civil e pesada

De acordo com representantes dos setores atingidos pela desoneração, a medida contribui para que as empresas paguem menos impostos e, com a redução dos custos tributários, consigam contratar mais funcionários.

Pequenos municípios

O texto também reduz — de 20% para 8% — a contribuição previdenciária patronal paga por pequenos municípios sobre o salário de funcionários.

A regra poderá valer para as cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deve, segundo estimativa do Congresso, atingir mais de 3 mil municípios.

Com a queda do veto, o governo se prepara para anunciar medidas que devem compensar a renovação da desoneração da folha.