Entidades ambientais pedem que STJ não homologue acordo do Polo Turístico Cabo Branco

A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan) e o Instituto SOS Animais e Plantas solicitaram ao ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não homologue o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo da Paraíba e o Ministério Público Federal (MPF) sobre o Polo Turístico Cabo Branco, em João Pessoa.

O TAC, assinado em julho de 2024, prevê que o estado invista cerca de R$ 20 milhões em compensações ambientais, incluindo o cercamento do Parque Estadual das Trilhas, a revitalização da Praia de Jacarapé e o desassoreamento, dragagem e reflorestamento da mata ciliar dos Rios Jacarapé e Aratu.

Em troca, o MPF se comprometeu a renunciar a qualquer medida judicial ou administrativa relacionada às licenças ambientais do Polo - dentre eles a licença para construção do “Boulevard dos Ipês” e da “Avenida Boulevard” sobre a falésia de Jacarapé - e de seus futuros empreendimentos (hotéis, resorts, parque aquático, parques temáticos e demais).

O acordo foi firmado nos autos de uma ação do MPF contra a construção do Centro de Convenções, do qual o órgão fiscalizador foi derrotado em primeira instância e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Acordo questionado por entidades

Os ambientalistas contestam o TAC, alegando que o acordo amplia indevidamente o foco da ação judicial original, que tratava apenas do Centro de Convenções, para incluir todo o Polo Turístico Cabo Branco, incluindo o Distrito Industrial do Turismo (DITUR), que nem havia começado a ser implantado na época.

Eles afirmam que o acordo encobre irregularidades no licenciamento ambiental e simula uma compensação ambiental, que é obrigatória por lei.

Um das críticas é que em 2017 o governo estadual criou o Parque Estadual das Trilhas, tratado como "nova" unidade de conservação para fins de licenciamento. No entanto, o parque seria a junção de três unidades já existentes — Aratu, Jacarapé e Trilhas dos Cinco Rios — e não representaria ganho real em proteção ambiental.

Além disso, questionam a cláusula que impede futuras ações judiciais ou administrativas contra novos empreendimentos no Polo. Segundo as entidades, isso fere princípios legais de proteção ambiental e legaliza, de forma indevida, possíveis danos futuros.

Posição do MPF

O pedido das entidades ambientais recebeu parecer contrário da subprocuradora Geral da República, Denise Vinci Tulio, após ouvir o MPF da Paraíba.

Nos autos, os procuradores da República, João Raphael Lima Sousa e Renan Paes Félix, justificam que o TAC foi firmado após a ação ter sido julgada improcedente em duas instâncias e questionam os argumentos dos ambientalistas no recurso ao STJ.

Os representantes do MPF-PB afirmam que as associações apresentam uma "visão abstrata e descolada do contexto territorial e socioambiental da região", o que poderia atrasar soluções concretas e agravar a situação ambiental, já afetada por ocupações irregulares.

"As críticas formuladas pelas associações APAN e SOS Animais e Plantas — que alegam suposta insuficiência das compensações previstas e extrapolação do objeto da ACP — não têm o condão de invalidar a legalidade do ajuste, decorrendo de atuação institucional do MPF no exercício de sua atuação qualificada/orientada à efetividade da proteção ambiental, e não à judicialização indefinida de conflitos", afirmam o MPF.

O caso está com o ministro Teodoro Silva Santos, que ainda não se manifestou.