Lei Mariana Thomaz: ALPB aprova projeto que prevê meios para consulta de antecedentes criminais de terceiros

Os deputados aprovaram, na sessão desta quarta-feira (27) da Assembleia Legislativa da Paraíba, a 'Lei Mariana Thomaz'. O projeto de lei, de autoria do deputado Junior Araújo, dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros.

O nome da proposta é uma homenagem à estudante de Medicina, a cearense Mariana Thomaz de Oliveira, que foi brutalmente estuprada e, em seguida, assassinada pelo namorado, em março deste ano. O caso ganhou repercussão pela crueldade e também pelo histórico de denúncias por violência de gênero imputadas ao empresário Johannes Dudeck.

"Mariana Thomaz de Oliveira está entre as inúmeras vítimas do feminicídio em nosso país, que reflete as origens de uma sociedade machista, que não respeita a mulher e a violenta cotidianamente, roubando-lhe futuros promissores", comentou Junior Araújo.

Ainda segundo o autor da proposta, "as redes de apoio e orientação são essenciais para encorajarem estas mulheres a denunciarem e quebrarem o ciclo de violência em que vivem, além de ajudá-las a adotar condutas capazes de  protegê-las de possíveis futuros agressores.

O que diz a proposta

O projeto estabelece que as instituições estaduais direcionadas a assistência e acompanhamento às mulheres deverão promover em seus espaços e materiais próprios a divulgação dos sites e demais locais de consulta sobre os antecedentes criminais de terceiros.

A lei tem como objetivo desenvolver campanhas e ações diversas com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres para que busquem conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se protejam de qualquer tipo de violência.

Dentre as ações propostas pelo projeto de lei estão:

• propagandas, por qualquer meio, sobre a importância de condutas de proteção contra a violência contra a mulher e o feminicídio, entre elas a consulta dos antecedentes criminais dos seus parceiros, divulgando-se, nestas oportunidades, sites e demais locais para consulta;
• Divulgação nos materiais de circulação entre a sociedade o endereço dos sites e locais onde os antecedentes criminais de terceiros podem ser consultados;
• Realização de eventos e campanhas de informação da comunidade e combate da violência contra a mulher, bem como as formas, locais e contatos para denúncia.

O projeto também estabelece que o mês de março será considerado o principal período de intensificação das ações de conscientização e combate da violência contra a mulher, que deverão se estender ao longo de todo o ano em ações fixas e recorrentes.

Regime de urgência

A matéria foi votada no plenário em regime de urgência, a pedido do deputado Ricardo Barbosa (PSB). O pedido foi alvo de debates entre parlamentares da base de oposição, como as deputadas Estela Bezerra (PT) e Cida Ramos (PT).

Elas questionaram a banalização do instituto da solicitação do pedido de urgência urgentíssima. "Apesar do mérito, não vejo em seu texto nada que indique urgência", comentou. Já Cida Ramos criticou o fato de em projetos apresentados pelas parlamentares, inclusive relacionados à violência de gênero, os pedidos de urgência terem sido negados pela Casa.