CONVERSA POLÍTICA
PEC da Transição é promulgada após voto 'fechado' de paraibanos no Senado
A promulgação foi publicada na edição desta quinta (22) do "Diário Oficial da União (DOU)".
Publicado em 22/12/2022 às 7:44 | Atualizado em 22/12/2022 às 10:27
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. A promulgação foi publicada na edição desta quinta (22) do "Diário Oficial da União (DOU)".
A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado na noite desta quarta-feira (7), com votos favoráveis dos três senadores da Paraíba: Daniella Ribeiro (PP), Nilda Gondim (MDB) e Veneziano (MDB). Na Câmara, a maioria dos parlamentares foi favorável à matéria.
No 1º turno, foi por 64 votos a 16. No 2º turno, o placar foi de 64 a 13. Eram necessários 49 votos para a aprovação e, em cada turno, o placar foi de 64 votos a favor.
O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro.
Principais mudanças
- Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;
- Agora: PEC terá validade para apenas um ano.
- Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;
- Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);
- Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;
- Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.
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