PL das Fake News: para não deixar não mão do STF, Congresso tem que assumir a responsabilidade

O Congresso Nacional, nesse momento os deputados federais, precisa assumir sua responsabilidade e colocar freios nas plataformas digitais.

Se não fizer, "os pepinos" gerados pelo domínio absoluto e obscuro das big techs vão parar nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Aí, não adianta ficar falando em ativismo judicial, em canetada.

Nos últimos anos, a omissão dos parlamentares brasileiros, o medo de enfrentar temas complexos, a politicagem, os interesses grupais, tem gerado esse cenário.

O Congresso, muitas vezes, está atrasado diante dos dilemas sociais e cada um que entenda os problemas a partir de uma perspectiva umbilical. Sem levar em conta, de fato, a sociedade como um todo.

O Projeto de Lei das Fake News, mesmo aprovado, e será porque há uma necessidade imediata, sofrerá ajustes ao longo do tempo.

O adiamento da votação, ontem, depois de três anos de tramitação no Congresso, afinal já foi analisado no Senado, será para encontrar um ambiente mais favorável e para deixar pontos menos subjetivos para quem resiste ao óbvio. Ou para colocar colírio nos olhos míopes da política.

As plataformas digitais, que passeiam no imaginário como espaço publico, são de controle privado e direcionam interesses sociais para obter mais lucros, mais engajamento, mais resultados. Não importa se por trás delas há criminosos, crimes, deterioração da ordem social ou de uma forma de governo.

Precisamos de regras, transparência, enquadrar as empresas à legislação brasileira, não para censurar, mas para proteger o cidadão das mãos obscuras das plataformas, milícias digitais, seus interesses e sua capacidade de manipular os movimentos, pensamentos e entendimento do mundo nas sociedades democráticas. Haverá prejeto perfeito? Não.

As big tech querem liberdade absoluta, mas ela não existe. Os extremistas de direita também querem porque sem o controle podem criar a figura de  salvador do caos.

No mundo, há debates e dilemas sobre o tema, mas todos entenderam que não dá para deixar como está.

Se os congressistas brasileiros não assumirem a responsabilidade, além do crime organizado nas favelas, teremos, contra o Estado Brasileiro, o crime organizado digital.

Já temos terreno pra isso e ações que desenham esse cenário, com plataformas controlando a guerra virtual, como fazem os donos de empresas de armamentos, quando financiam batalhas pelo mundo.

O PL quer diminuir a circulação de notícias falsas, exigir responsabilidade e transparência das plataformas e de seus usuários, quer proteger os direitos autorais, quer um pouco de regra para proteger qualquer cidadão, independentemente da sua bolha.