Presidente do TCE-PB quer treinamento do Senado para entender e fiscalizar 'emendas pix'

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz, solicitou à senadora Daniella Ribeiro (PP), que é presidente da Comissão Mista de Orçamento, que envie um especialista do Senado para explicar a sistemática das chamadas "emendas pix". Ficou definido que o 'workshop' vai acontecer no próximo dia 21 de agosto, no TCE, a partir da 9h da manhã.

A decisão foi tomada em reunião para discutir o tema que aconteceu, nesta segunda-feira (24), em João Pessoa. Participaram o vice-presidente do TCE, Fábio Nogueira, o presidente da 1ª Câmara Fernando Catão, o coordenador da Escola de Contas Arnóbio Viana e diretores do TCE; e também a procuradora do Trabalho, Andressa Coutinho, a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Soraya Galdino e o procurador do Ministério Público Federal, José Guilherme Ferraz da Costa.

'Emendas pix' são aquelas verbas que parlamentares recebem diretamente do orçamento federal para seus estados e municípios. Nessa modalidade, os recursos entram na conta das Prefeituras sem depender da aprovação de ministérios e sem vinculação a contratos ou convênios como ocorre em outros casos.

A preocupação do conselheiro é que o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento de que o controle da aplicação das transferências especiais para prefeituras, chamadas de “emendas pix”, cabe às cortes de contas estaduais e municipais.

"Como nós não temos nenhum tipo de conhecimento, estou pedindo a senadora, como presidente da comissão de orçamento, faça um evento para trazer uma autoridade do Senado para explicar como funciona esta sistemática e, inclusive, fazer a fiscalização", comentou Nominando. 

A senadora Daniella Ribeiro se comprometeu a articular junto ao Congresso Nacional a realização do evento, que deve ser pioneiro. "Sendo prioridade, sendo o primeiro, que acredito que seja replicado para explicar e esclarecer os aos gestores, já que a maioria dos recursos que chegam aos municípios são através de emendas", disse.

Decisão do TCU

A decisão de transferir a responsabilidade ao TCE foi tomada pelo TCU em abril deste ano, com base em consulta do deputado federal Vinicius Poit.

Na perspectiva do TCU, com base em relator do ministro paraibano Vital do Rêgo Filho, “se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito”.

Nestes casos, o TCU vai examinar apenas se as condições para o repasse foram observadas. O posicionamento segue recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil emitida em 2022.

Um descumprimento pode ser decorrente do desvio para finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para a eventual aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, seja comissivo ou omissivo.

Saiba mais

A Constituição Federal (Emenda Constitucional 105/2019) determina que os recursos relativos às transferências especiais “pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira” (art. 166-A, & 2º, II, da Constituição).

“Com o surgimento dessas denominadas “transferências especiais”, que destinam recursos do Orçamento da União a Estados, Distrito Federal e municípios, por meio de emendas parlamentares impositivas, põe-se em questão a maneira de fiscalizá-las”, explicou Vital do Rego.

Os recursos são repassados aos entes federados através de transferência financeira direta, sem qualquer definição de objeto, sem qualquer finalidade estabelecida, tendo atingido, em 2020, R$ 621 milhões, distribuídos entre 1.325 unidades federadas. Em 2022, o valor subiu para cerca de R$ 3 bilhões.

*com informações do TCU