Recurso da Cagepa contra privatização de serviços em Santa Rita é enviado ao STJ

A desembargadora Maria da Graças, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, declinou da competência e remeteu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido da Cagepa para suspender o contrato da prefeitura de Santa Rita com uma empresa privada para gestão da água e esgoto no município. O estado entrou com recurso contra a decisão do juiz de 1º grau que liberou a assinatura do contrato ontem (12) com a empresa Águas do Nordeste (ANE).

O pedido foi analisado pela desembargadora após o presidente do TJ, desembargador Saulo Benevides, averbar suspeição para atuar no caso.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Maria das Graças entendeu que "considerando que a decisão liminar que julgou válido o decreto municipal foi proferida por Desembargador e mantida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, compete àquela Corte Cidadã apreciar o presente pedido de suspensão de liminar".

Imbróglio

A explicação para a decisão envolve um imbróglio judicial entre o município de Santa Rita e o estado que remonta a 2018, quando o prefeito Emerson Panta (Progressista) editou um decreto para anular o contrato de concessão firmado com a Cagepa em 2005, com validade até junho de 2024, e autorizar a abertura de procedimento licitatório para uma nova concessão dos serviços.

Na época, o estado buscou a Justiça para tentar derrubar o decreto. Tanto no Tribunal de Justiça quanto no STJ,  não obteve sucesso e a prefeitura conseguiu continuar com o processo para contratação de uma nova concessionária.

Além de recorrer ao TJ e STJ, a Cagepa requereu ao Tribunal de Contas um exame de legalidade do edital referente à licitação. O órgão determinou a suspensão do procedimento licitatório cautelarmente. O município, no entanto, também conseguiu derrubar na Justiça a decisão do TCE.

Novo contrato

O prefeito Emerson Panta (Progressistas) assinou contrato com uma empresa ontem (11), após conseguir na Justiça encerrar o contrato de concessão com a empresa comandada pelo governo do estado.

A nova concessionária vai operar o saneamento básico de Santa Rita pelos próximos 30 anos e tem a missão de ampliar de 4% para 90% a cobertura de esgotamento sanitário e investir R$ 260 milhões em infraestrutura, modernizando e ampliando o sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto.