Deputado quer barrar tramitação de projeto sobre abuso de autoridade

O deputado federal Delegado Francischini (SD-PR) protocolou hoje (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança com pedido de liminar para tentar impedir a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/16, que trata do abuso de autoridade.

O texto, relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aguardando votação, após pedido de vista coletivo que adiou a apreciação da matéria.

Na avaliação do deputado, a proposta de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) visa criminalizar a atuação de juízes e promotores e policiais. Francischini diz ainda que a iniciativa visa retaliar as ações da operação Lava Jato. “[O projeto] irá criminalizar a interpretação das sentenças judiciais, as denúncias e os indiciamentos criminais quando forem contra investigados poderosos.”

Polêmica

Apesar de ter sido apresentado por Calheiros, o projeto de abuso de autoridade foi protocolado inicialmente na Câmara, em 2009, pelo então deputado e hoje ministro da Defesa, Raul Jugmann.

O texto foi produzido por uma comissão integrada pelo então desembargador Rui Stocco, pelo ex-ministro do STF Teori Zavascki, morto em janeiro, pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel e pelo assessor do ministro Gilmar Mendes Luciano Felício Fuck.

A proposta é polêmica e alvo de críticas, principalmente de integrantes do Ministério Público. Entre as autoridades que criticaram a iniciativa estão os procuradores da Lava Jato e o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da operação na primeira instância. Em artigo publicado no jornal O Globo nesta terça-feira, Moro diz que o projeto não tem salvaguardas suficientes para evitar que juízes e promotores sejam penalizados por interpretações da legislação.

“Ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas é necessário que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos”, escreveu Moro. “A redação atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requião e que tem o apoio do senador Renan Calheiros, não contém salvaguardas suficientes”, acrescentou.

Em resposta, Requião disse em entrevista a Rádio Bandeirantes que Moro está equivocado sobre o projeto. “Meu projeto não diz isso. Meu projeto não criminaliza o erro, que é corrigido em instâncias superiores”, disse. De acordo com o senador, a medida não criminaliza a interpretação divergente, mas estabelece que ela deve ser juridicamente fundamentada. “O projeto diz que a interpretação divergente, necessariamente razoável, ou seja, a lei diz não, a interpretação não pode dizer sim, não será punida”, afirmou. “Eu jamais iria punir um equívoco de interpretação de um juiz”, disse o senador.