Devendo precatórios, quase 70 prefeituras são 'negativadas' e podem ficar sem recursos federais

Cerca de 70 prefeituras paraibanas inadimplentes com o pagamento de precatórios estão sendo cadastradas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do Ministério da Economia. O programa funciona como um cadastro negativo, que impede o ente público de receber as transferências voluntárias, recursos repassados pelo Governo Federal, enquanto não quitar o débito.

Conforme explicou o juiz auxiliar da Presidência, que responde pela Pasta de Precatórios do TJPB, Gustavo Procópio, as situações de irregularidades dos municípios, com relação ao repasse dos valores para pagamento dos precatórios, estão sendo registradas nesse sistema.

“Todos aqueles entes que tiveram sequestro decretado pelo presidente do TJPB serão inseridos nessa plataforma do Governo Federal e estarão, portanto, irregulares perante ao Siconv. É importante que todas as prefeituras inadimplentes procurem o Setor de Precatórios do Tribunal para regularizar a sua situação”, ressaltou Gustavo Procópio.

Em menos de dois meses, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, determinou o sequestro de valores de contas de 66 municípios paraibanos. A última decisão foi publicada na sexta-feira (26), quando 12 cidades tiveram os recursos confiscados. Somados, os valores sequestrados destas cidades ultrapassam os R$ 10 milhões.

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De acordo com informações de Maíra Brito Marques, assessora de Precatórios do TJPB, o cadastramento começou nesta terça-feira (30) e a previsão de finalizar com  todos os entes públicos, que estejam inadimplentes, é até o final da semana. Ela ressaltou, também, que para sair do cadastro a prefeitura pode pagar a dívida ou apresentar um plano de pagamento. “Feito um ou outro, a situação do município se torna regular e nós excluímos o ente do Sistema”, pontuou.

Criado em 2008, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse se apresentou, na época, como ferramenta oficial para a gestão e a administração das transferências voluntárias da União operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse. A partir das constantes demandas sociais por transparência, agilidade e qualificação do gasto público, o Siconv evoluiu no sentido de absorver outras modalidades de transferências de recursos da União, com vistas a instrumentalizar a gestão e a fiscalização pelos entes envolvidos na busca da efetividade nas entregas de políticas públicas para a sociedade e, desse modo, foi ampliado e tornou-se a Plataforma +Brasil.