Diretrizes Orçamentárias na CMJP

Já está tramitando na Câmara Municipal de João Pessoa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O documento garantirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 e do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2014 a 2017. Depois de lido em plenário, o projeto será discutido em audiências públicas e depois encaminhado para as comissões da Casa.

A LDO tem a finalidade de orientar a elaboração do orçamento financeiro, objetivando as metas municipais, estabelecendo pré-definições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano em todos os setores da administração pública municipal, com a finalidade de que as despesas referentes às prioridades do governo municipal destinem recursos para a implementação de políticas públicas e de responsabilidade social para a população.

Entre as prioridades traçadas pela PMJP para o orçamento municipal de 2014, estão em destaque a melhoria nos aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos. O documento também lista a valorização do setor público; desenvolvimento social, econômico e administrativo do município como referência no contexto regional; disciplina no uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; além do combate ao analfabetismo e a implementação do Orçamento Participativo (OP) como prioridades.

O projeto também pretende revisar e atualizar o Código Tributário Municipal, e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de forma a obter um incremento proporcional na arrecadação real desse tributo. Também visa a uma modernização no sistema de lançamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens, Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI).