Ficha Limpa municipal passa a valer em JP

Entra em vigor em João Pessoa a Lei da Ficha Limpa municipal, que proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Justiça. A lei é de autoria do vereador Tavinho Santos (PTB) e segue as mesmas regras adotadas pela Lei da Ficha Limpa de iniciativa popular aprovada pelo Congresso e considerada recentemente constitucional pelo STF.

O projeto foi aprovado ano passado pela Câmara de João Pessoa, mas vetado pelo prefeito Luciano Agra (PSB). Em dezembro de 2011, o veto foi derrubado pela Câmara e, agora, o texto foi promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Durval Ferreira (PP). E caberá ao Ministério Público, como fiscal da lei, acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento.

A lei coíbe, na verdade, a nomeação de uma pessoa, julgada e condenada em 1ª e 2ª instâncias por ter cometido qualquer crime, para ocupar secretarias e cargos comissionados na administração pública municipal. Para Tavinho Santos, a cidade de João Pessoa sai na frente como sendo a primeira capital nordestina e brasileira a colocar em vigência mais um mecanismo jurídico que vai dar mais transparência e credibilidade ao serviço público.

“A partir de agora, para que uma pessoa seja nomeada como secretário ou para cargo de comissão na gestão pública do município, precisa ter, entre outros pré-requisitos, conduta ilibada, idônea, ou seja, precisa ter uma ficha limpa. O serviço público torna-se, com isso, mais fortalecido, eficiente e com mais credibilidade”, ressaltou Tavinho.

Ele lembra que uma empresa, antes de contratar alguém, faz um levantamento da vida da pessoa e ainda exige os documentos necessários para que a contratação seja efetivada. “No Brasil, a população já vem há muito tempo cobrando ética e moralidade na administração pública”, finaliza.

A Paraíba conta também com uma lei que proíbe a nomeação de ficha suja pela administração estadual. A lei é de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB).

Ontem, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro, falou sobre a nova lei: "Não tive acesso ao conteúdo da lei promulgada. Estou tomando conhecimento por meio da imprensa. Mas acho que é um instrumento de avanço. O princípio da administração pública é o da moralidade". (Com informações de Cecília Noronha e Jorge Rezende).