Gadelha apresenta PEC para reinstituir o Orçamento Impositivo

O deputado Renato Gadelha (PSC) protocolou na Assembleia Legislativa da Paraíba uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o orçamento impositivo. A proposta foi subscrita por 15 parlamentares, que querem tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, sobretudo no que diz respeito às emendas parlamentares, evitando, assim, o contigenciamento por parte do governador do estado.

Na justificativa ao projeto, o autor da PEC argumenta que, com a aprovação da emenda à Constituição, o legislativo se impõe e determina o valor das emendas parlamentares, que serão direcionadas em grande maioria à saúde e educação, no âmbito das unidades e entidades da Paraíba. “Além de tudo isso, a Proposta de Emenda à Constituição traz uma maior paridade aos Poderes constituídos, pois diminui a subserviência do Poder Legislativo ao Executivo, principalmente no que tange ao orçamento público”, defende.

A propositura foi apresentada após a insatisfação do oposicionista com a derrubada de 14 emendas parlamentares, já aprovadas na legislatura passada e incorporada ao orçamento deste ano. Na ocasião, Gadelha voltou a questionar a necessidade de que seja adminitida a inclusão do orçamento impositivo, assim como já é praticado pelo governo federal e em outros estados como Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Espírito Santo e Alagoas, além de países europeus e EUA.

A matéria já havia sido alvo de debates em 2015, quando a Assembleia Legislativa derrubou a lei do orçamento impositivo, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que havia sido aprovada em 2014. De acordo com o texto, o não cumprimento, por parte do governador, implicaria em crime de responsabilidade. A revogação foi aprovada através de proposta do deputado Buba Germano (PSB), aliado do governador Ricardo Coutinho (PSB), que alegou que a medida daria "maior governabilidade ao governo". Logo em seguida o deputado Anísio Maia (PT) tentou emplacar novamente o orçamento impositivo, mas não prosperou.