Governo quer remanejar R$ 7,6 milhões do orçamento

Até o final do ano, os três Poderes estaduais da Paraíba (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público Estadual (MPE) podem receber mais R$ 7,64 milhões em recursos, além do montante de mesmo valor já previsto no Orçamento Geral do Estado, que neste ano totaliza R$ 7,6 bilhões. O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de lei nº 1.193/2012, em regime de urgência, para alterar de 10% para 20% o limite percentual de abertura de créditos suplementares autorizados pelo artigo 6º da Lei nº 9.658/2012, que trata do Orçamento Geral do Estado para 2012.

A solicitação, conforme justifica o governador Ricardo Coutinho, na mensagem anexa ao projeto endereçado ao presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), visa a atender demandas do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), bem como de outros órgãos, que se encontram com dotações esgotadas e cujo limite está na iminência de ser ultrapassado.

“Oportuno destacar que o pleito alinha-se aos limites de abertura de créditos suplementares, conforme o percentual estipulado nas Leis Orçamentárias de exercícios anteriores: em 2008, através da Lei nº 8.485; em 2009, por meio da Lei nº 8.708; em 2010, por força da Lei nº 9.046 e, em 2011, verificando-se o disposto na Lei nº 9.331”, diz a justificativa enviada pelo governador à ALPB.

Segundo o secretário de Estado do Planejamento, Gustavo Nogueira, o pedido trata apenas de ampliar o percentual de remanejamento para atender às necessidades de alguns órgãos.

“Esta solicitação tem por motivo atender a reforço de dotações orçamentárias existentes e que se apresentam com saldo orçamentário insuficiente para fazer face às despesas a serem realizadas até o final do exercício financeiro”, disse.

A matéria entrou na pauta de votação da última sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALPB, mas a análise foi adiada para a próxima sessão, que deverá ser realizada na terça-feira, às 8h30. O presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PEN), solicitou ao secretário Gustavo Nogueira detalhamento dos órgãos que seriam contemplados com o montante de créditos suplementares. As informações adicionais foram encaminhadas através de ofício, na última quarta-feira.

Na lista dos órgãos que devem receber créditos extras estão o TJPB, para pagamento de precatórios; a ALPB e o MPE, para pagamento de auxílio alimentação; o Tribunal de Contas do Estado, para reconhecimento de dívidas; PBPrev, para pagamento de inativos e pensionistas; Suplan, para as obras do Centro de Convenções; Infraestrutura, para o abastecimento d'água e saneamento básico; Emater, para pagamento de dívidas trabalhistas e de contrapartida de convênios para açudes e barragens; Fundagro, para aquisição de sementes; além da destinação para encargos gerais do Estado sob a supervisão das Secretarias de Administração e de Finanças.