Leis de cidade do Sertão são declaradas inconstitucionais pelo TJPB

Quatro leis municipais de São José de Caiana, cidade do Sertão da Paraíba, foram julgadas como inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, na quarta (13). Todas elas foram criadas em 2016 e tornaram privados os bens públicos do município.

As leis foram apreciadas após denúncias feitas pela Prefeitura Municipal de São José de Caiana contra a Câmara de Vereadores do município. De acordo com a ação movida pela gestão municipal, o pacote foi aprovado após as eleições de 2016, quando o gestor público, à época, perdeu a disputa pela reeleição.

A prefeitura também alega que enfrenta uma grave crise financeira e não pode utilizar, por exemplo, imóveis próprios porque eles estão sendo utilizados para fins particulares como a instalação de bar, frigorífico, rádio local, mercadinho e a moradia de família carente.

e encontra-se privado do uso de seus bens, tendo que alugar imóveis para suas instalações, quando os bens da Edilidade estão sendo usufruídos para fins particulares, a exemplo de instalação de bar, frigorífico, rádio local, mercadinho e moradia de uma família carente.

“É evidente a colisão dessas leis com a Constituição Estadual, notadamente o artigo 30º e artigo 8º. Encontra-se configurada a inconstitucionalidade material, que justifica extirpar do ordenamento jurídico todas as leis impugnadas”, enfatizou a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, relatora do processo.