Ministro do STF rejeita ação sobre benefícios fiscais da PB

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), questionando várias normas do Estado da Paraíba que preveem a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O relator considerou ausente a pertinência temática no pedido formulado pela entidade.

A confederação sustentou que a legislação questionada alterou a sistemática de recolhimento do ICMS, já que os recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain) são originários desse imposto e que a concessão de benefícios inconstitucionais que resultem em perda de arrecadação de receita pela Paraíba contraria os interesses da federação de servidores do Estado, a ela filiados, pois está diretamente ligada à atuação funcional dos servidores públicos do fisco estadual.

Segundo o ministro, a Constituição Federal atribui às confederações sindicais a legitimidade ativa para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas o STF tem decidido que é necessário demonstrar a existência de correlação específica entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da confederação autora, bem como a repercussão direta da norma impugnada sobre a classe representada pela requerente, requisito do direito de propositura denominado pertinência temática.

“Isso ocorre porque, ao contrário de outros legitimados, cuida-se de entidade de direito privado, vinculada essencialmente à proteção dos interesses específicos da categoria representada, cuja atuação e representatividade é, portanto, limitada aos fins para os quais foi criada”, apontou. O relator avaliou que, no caso, a pertinência temática não está presente, pois os objetivos institucionais da CSPB relacionam-se à defesa de interesses econômicos e profissionais dos servidores, enquanto que a argumentação da confederação na ADI aponta como fundamentos a busca da valorização do fisco estadual e da atuação funcional dos seus servidores, além da perda de arrecadação do Estado.

De acordo com o ministro Roberto Barroso, as normas questionadas não se dirigem especificamente aos servidores que a confederação pretende defender, tampouco impacta seus interesses de forma direta, versando sobre matéria estritamente tributária. “Não há, assim, pertinência temática direta entre os propósitos da confederação, de defesa dos interesses da categoria, e o deferimento de benefício de ICMS”, concluiu. As normas questionadas são o Decreto 17.252/1994, a Resolução 20/2003 do Conselho Deliberativo do Fain e o Decreto 24.194/2003.