MP ajuíza ação para Carrapateira aplicar Política de Resíduos Sólidos

A promotoria de Justiça do município de São José de Piranhas ajuizou uma ação civil pública obrigando o município de Carrapateira a se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecido pela Lei Federal 12.305/2010.

De acordo com a promotora de Justiça Fabiana Mueller, um procedimento administrativo foi instaurado para fiscalizar o cumprimento da lei. No dia 24 de abril de 2014, uma recomendação ao município para que se adequasse à Política Nacional foi realizada com notificações ao prefeito e ao secretário de Obras do município. Uma segunda notificação foi entregue em 27 de outubro.

"Nenhum deles atendeu à requisição ministerial ou apresentou qualquer justificativa para tanto", declarou a promotora. Diante da falta de resposta da administração de Carrapateira, a ação foi instalada. Segundo a Fabiana Mueller, a ação se justifica na medida em que a situação do município afeta diretamente o meio ambiente e os dispositivos da Constituição Federal.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, propondo iniciativas como consumo sustentável e estabelecendo um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos.