MPT vai à Justiça contra lei da terceirização de serviços em CG

O procurador do Trabalho em Campina Grande, Marcos Antônio Almeida, disse ontem que vai impetrar uma ação civil pública na Justiça do Trabalho para impedir que a 'Lei da Terceirização' dos serviços públicos municipais seja implementada. Ao mesmo tempo, o Ministério Público do Trabalho vai pedir à Procuradoria Geral da República que promova no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a lei municipal.

O anúncio foi feito após a audiência, na sede do MPT em Campina, com a secretária municipal de Saúde, Lúcia Derks, e o procurador-geral adjunto do Município. O procurador-chefe do MPT na Paraíba, Eduardo Varandas, também participou da audiência. Os representantes da prefeitura alegaram que não tinham informações sobre a aplicação da lei e quais os serviços que seriam terceirizados, através da gestão pactuada.

Marcos Almeida frisou que, diante da ausência do prefeito Romero Rodrigues e do desconhecimento dos representantes da PMCG sobre a lei, a Procuradoria do Trabalho tomou como encerrada a fase extrajudicial. “Vamos agora tomar medidas cabíveis no âmbito judicial para que esse tipo de prática, que é a terceirização dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação, não possa acontecer em nosso município”, ressaltou o procurador.

Após a audiência, o procurador recebeu em audiência representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Agreste da Borborema (Sintab), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e do Fórum das entidades contra a terceirização dos serviços públicos, que fizeram uma mobilização em frente à sede do MPT.

MPE
Na semana passada, os promotores Luciano Maracajá e Adriana Amorim, após a realização de procedimento investigatório, enviaram o texto da lei para o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, solicitando que o Ministério Público (MPPB) dê entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJPB) contra a pactuação. Oswaldo ainda não decidiu se vai impetrar a Adin.

MARIZ DIZ QUE LEI É CONSTITUCIONAL

Por sua vez, o procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, disse que respeita o trabalho do Ministério Público do Trabalho, mas sustenta que o Programa de Gestão Pactuada é constitucional e defende a eficácia da proposta para agilizar a oferta dos serviços de saúde. “Estamos com respaldo de decisões judiciais em primeira instância ou tribunais. O projeto é constitucional, e vários casos similares já foram analisados pela Justiça”, frisou Mariz.

Pela nova lei, além da saúde, a prefeitura de Campina Grande poderá terceirizar os serviços da Educação, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer, e Previdência.