A prefeitura de Campina Grande encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores efetivos. A matéria interessa, principalmente, a quem recebe acima do teto de aposentadorias e pensões pago pelo INSS no Regime Geral de Previdência (RGPS), que atualmente é de R$ 6.433,57.
Pelo projeto, o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores municipais fica limitado ao teto do RGPS.
Os futuros servidores irão ser inscritos, automaticamente, no Regime Complementar, mas terão um prazo de 90 dias para manifestar interesse em não participar.
Já para aqueles que já fazem parte do quadro o ingresso é opcional. O limite do teto, contudo, é obrigatório e vale para os dois casos.
Na exposição de motivos o prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) faz uma alusão à Emenda Constitucional 103/2019, que determina que Estados e Municípios devem instituir regimes de previdência complementares.
“O presente Projeto de Lei se apresenta como meio pertinente a adaptar o município de Campina Grande aos ditames de Emenda à Constituição da República que, como se sabe, possui amplitude máxima”, diz o texto.
O prazo máximo da EC 103/2019, para criação dos regimes complementares, é 13 de novembro.
O projeto apresentado pela prefeitura tem data de 25 de outubro, mas a apresentação na Câmara é de 5 de novembro. Ou seja: desde o fim de 2019 que a discussão é postergada e, somente agora, será feita – em caráter de urgência.
Ainda conforme a proposta, a prefeitura fará um processo seletivo para contratar uma entidade que ficará responsável pelo gerenciamento do Regime Complementar, através de um convênio de adesão. O município criará uma Comitê para acompanhar a gestão.
