Ação questiona Emenda que vincula salário do prefeito de Campina Grande a subsídios de ministros do STF

A Federação PSOL/Rede na Paraíba entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), questionando a aprovação da Emenda à Lei Orgânica do município que vinculou o aumento do subsídio do prefeito de Campina Grande aos reajustes nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação, assinada pelos advogados Olímpio Rocha e Alexandre Soares, afirma que, conforme a legislação, a cada vez que os ministros tiverem aumento de salário o reajuste será repassado ao prefeito e secretários municipais.

O texto da Emenda foi aprovado pela Câmara de Campina em maio deste ano.

A alteração fixa o valor do salários do chefe do Executivo a até 90,25% dos salários recebidos pelos integrantes do STF. 

A mesma Emenda também criou um 13º salário para os vereadores.

No início de junho o Plenário do STF derrubou uma lei semelhante no Estado do Tocantins.

A legislação vinculava reajustes automáticos para magistrados e membros do Ministério Público, e do Tribunal de Contas do Estado, a aumentos para o STF. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7264.

No caso de Campina o processo está concluso para decisão da relatora, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.