Defensoria aciona Justiça por cotas raciais em edital do concurso da Polícia Civil da Paraíba

Depois de recomendar, a Defensoria Pública do Estado decidiu ingressar com uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, pedindo a inclusão de cotas raciais no edital do concurso da Polícia Civil da Paraíba. A ação tem por base a lei federal n.º 12.990/2014, em razão da inexistência de legislação estadual a respeito do tema.

No documento, os defensores pedem a reabertura do período de inscrições por tempo suficiente para que as pessoas que desejem concorrer às cotas raciais, inclusive aquelas que já efetivaram suas inscrições, façam a opção.

“Cumpre destacar que as denominadas ‘cotas raciais’ traduzem política de ação afirmativa cada vez mais consolidada na sociedade brasileira, pois viabilizam a proteção (isonomia) a grupo historicamente vulnerável (pessoas negras). Não é preciso dizer que esse grupo é vítima, desde passado não tão distante, de diversas violações à sua dignidade”, ressalta a ACP.

Os defensores apontam para a ausência de previsão de cotas raciais no Edital para os cargos efetivos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Agente de Investigação, Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legal, Perito Oficial, Odonto-Legal, Perito Oficial Químico-Legal, Técnico em Perícia, Papiloscopista e Necrotomista.

O blog ainda não conseguiu contato com a Comissão responsável pelo certame. A Polícia Civil informou que ainda não foi notificada da ação.

O edital do concurso

O edital do concurso foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) para 1,4 mil vagas, sendo 138 para pessoas com deficiência. São oferecidos 17 cargos, para uma jornada de 40 horas semanais.

O cargo com o maior número de vagas é o de escrivão, com 500 oportunidades. Também há vagas para delegado, agente de investigação, perito criminal (em quatro áreas), perito médico-legal (em três áreas), perito odonto-legal, perito químico-legal (em duas áreas), técnico em perícia, papiloscopista e necrotomista. As remunerações entre R$ 12.769,801 e R$ 3.726,73.