Justiça suspende aumento nos salários de prefeito, vice e secretários de cidade da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais em 10,06%. O percentual corresponderia à inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

A ação foi proposta pela mesa diretora da Câmara de Vereadores, sob o argumento de que a aludida legislação está eivada de vício formal. Conforme a ação, a fixação dos subsídios do prefeito deve se dar mediante lei de iniciativa da Câmara de Vereadores.

Além disso, afirmou que ao se utilizar do INPC como parâmetro de reajuste, a Lei impugnada ofendeu a Súmula Vinculante nº 42, que veda a adoção de índices federais de correção monetária.

O princípio da anterioridade, que estabelece que o reajuste do salário do prefeito somente poderá ter efeitos para a próxima legislatura, também não teria sido observado.

"Sendo certo que a lei impugnada além de contrária aos preceitos constitucionais aventados, causa significativa repercussão financeira para os cofres públicos do município de Areial, motivos pelos quais deve ser deferido o sobrestamento da aludida norma, ressalvando-se, contudo, a irrepetibilidade de valores eventualmente auferidos até a data deste julgamento, por se tratar de verba de caráter alimentar, presumivelmente recebida em boa-fé", considerou o desembargador Leandro dos Santos, relator do processo.