MP instaura inquérito para apurar pagamento em contrato da Educação com empresa alvo da Famintos

A promotoria do Patrimônio Público, em Campina Grande, instaurou um inquérito civil público para apurar o pagamento de parte de um contrato, firmado entre a Secretaria de Educação de Campina Grande e uma das empresas investigadas na Operação Famintos, a Lacet – Comércio Varejista de Produtos LTDA – ME. A portaria do procedimento foi publicada ontem e é assinada pelo promotor Pedro Alves da Nóbrega.

No documento, o MP determina a realização de uma audiência para a oitiva da ex-secretária de Educação do município, Iolanda Barbosa; da ex-pregoeira Gabriella Coutinho Pontes; de Davyson Odilon de Melo e de dois empresários investigados na Famintos: Pablo Allyson Leite Diniz e André Nunes de Oliveira Lacet.

André Lacet seria o proprietário do empreendimento, mas segundo a denúncia feita pelo MPF na Operação Famintos quem administrava a empresa era o vereador Renan Maracajá, que foi condenado em primeira instância juntamente com André e Allyson, no âmbito da Famintos. Eles recorreram ao TRF5 da condenação.

A empresa firmou junto à Secretaria de Educação, antes das investigações reveladas pela Famintos, um contrato para o fornecimento de material de pintura para as unidades escolares da cidade.

O procedimento foi suspenso pelo TCE e anulado, na época, pela ex-secretária Iolanda Barbosa. A licitação possuía um valor superior a R$ 924 mil e foram apontados pelo TCE indícios de sobrepreço. O pagamento, de R$ 115 mil, aconteceu antes da decisão do TCE.

"Considerando que a Douta auditoria do TCE-PB sugeriu a suspensão cautelar dos atos decorrentes do pregão presencial n°20.610/2019 e do contrato n°2.06.021/2019, a fim de evitar maiores danos ao erário decorrentes do prosseguimento na execução na despesa, sugestão essa seguida pela Secretaria Municipal de Educação, porém, percebeu-se que a Secretaria havia efetuado pagamento a empresa durante a execução do contrato no importe de R$ 115.231,75", relata a portaria do MP.

Confira na íntegra a portaria publicada pelo MP

Outro lado

Ao blog, o atual secretário de Educação do município, Rodolfo Gaudêncio, disse que todos os procedimentos legais para a anulação da licitação e do contrato foram adotados pela 'Pasta' na época. Segundo ele, assim que tomou conhecimento das informações repassadas pelo TCE, a Secretaria "se antecipou e decidiu suspender o contrato".